TRABALHISTA & CÍVEL
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO
Advogado Especializado em TOI na Barra da Tijuca – RJ. Rio de Janeiro. Nosso Escritório possui Advogados Especializados em TOI – (Termo de Ocorrência e Inspeção). Advogado Especializado em TOI. Escritório Especializado em causas relacionadas a Light. Tire sua dúvida já. Advogado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ.
Advogado Especializado em TOI – Escritório no Rio de Janeiro.
Certamente você já sofreu aplicação indevida de TOI, ou conhece alguém que já sofreu. Afinal, esta prática tem se tornado cada vez mais comum entre as distribuidoras de energia elétrica.
A principio, é preciso esclarecer, que o TOI é um mecanismo legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, contudo, se faz necessário para sua correta aplicação, obedecer a todo o procedimento previsto em lei.
Nesse sentido, devemos ressaltar que o TOI é um mecanismo que visa formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica. ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM TOI
A fim de que o TOI seja um instrumento válido, é fundamental que o mesmo obedeça a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que busca estabelecer de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.
DA RESOLUÇÃO DA ANEEL

Advogado Especializado em TOI – Escritório no Rio de Janeiro.
A aplicação do TOI pode se referir a um erro na medição da residência do consumidor, ou a uma acusação da empresa por suposto desvio de energia.
Nesse sentido, o artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, determina que:
Artigo 129 – Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.
Antes de mais nada, é preciso saber que a inspeção realizada pela concessionária, deve ser acompanhada pelo consumidor, conforme determinada a resolução .
Deve ainda, ser previamente comunicada ao consumidor, de modo a garantir a sua presença no momento da vistoria. Se a inspeção não obedecer a esta determinação, poderá então ser anulada pelo poder judiciário. (Conforme, lei Estadual 4724/06 e resolução nº 414 da ANEEL)
O consumidor tem que receber uma cópia do TOI aplicado, conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 129, e ao mesmo tempo, ainda ter um prazo para apresentar sua defesa.
O QUE PODE SER FEITO PELO CONSUMIDOR ?
Primeiramente, o consumidor deve realizar uma reclamação via telefone, por chat ou ainda presencialmente, anotando o número de protocolo da reclamação, e registrando todas as provas relacionadas a tentativa de resolução administrativa.
Ademais, caso seja necessário entrar com ação na justiça. Neste tipo de causa, não é recomendado que o consumidor procure o juizado especial. Visto que para se determinar se ocorreu ou não a irregularidade, deve ocorrer uma prova pericial, o que afasta, desta forma, a competência do juizado especial.
Sendo assim, o recomendado é o que o advogado ingresse perante a Vara Cível competente.
Da mesma forma, ingressando no judiciário os pedidos principais são para que:
- Liminarmente o juiz determine a suspensão das cobranças até a sentença;
- A anulação do TOI;
- A devolução das parcelas pagas, com juros e correção monetária;
- Condenação por dano moral.


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Silva, França & Vercesi Advogados Associados. Com equipes de advogados especializadas em diversas áreas do direito, oferecemos serviços jurídicos de excelência, soluções amplas e estratégicas. Primordialmente, nosso escritório conta com advogados altamente capacitados e experientes em Direito Penal, Trabalhista, Civil, Imobiliário, Tributário, entre outras áreas do direito.
Escritório de Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica. Atuamos com a finalidade de ajudar nossos clientes a enfrentar qualquer desafio judicial ou extrajudicial. Sempre com a máxima competência e dedicação, com objetivo precípuo de garantir a melhor aplicabilidade do direito ao caso.
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ADVOCACIA CRIMINAL ESPECIALIZADA
ADVOGADO CRIMINALISTA NO RIO DE JANEIRO E EM SÃO PAULO.
Nós somos uma equipe de advogados especializados em direito penal e estamos dedicados a oferecer aos nossos clientes um atendimento de excelência, com a máxima urgência e qualidade técnica que os casos criminais exigem.
Contamos com advogados com vasta experiência prática e teórica, que atuam diariamente em suas áreas de especialização, o que nos permite oferecer soluções eficazes e personalizadas aos nossos clientes.
Atuamos em todo o território nacional, tanto em crimes estaduais quanto nos crimes federais, e estamos empenhados em fornecer a cada um dos nossos clientes um estudo técnico personalizado, por meio de uma análise individualizada do caso.
Nossa atuação abrange todas as fases da persecução penal, desde o acompanhamento em delegacias, defesa e assistência em inquérito policial e processos criminais, audiência de custódia, defesa preliminar e prévia, resposta à acusação, pedidos de liberdade, liberdade provisória, revogação de prisão preventiva e temporária, relaxamento de prisão, habeas corpus, recursos, apelação criminal, recurso especial e extraordinário, VEP, defesa em fase de execução, revisão criminal e Tribunal do Júri.
Nosso objetivo é garantir a melhor aplicabilidade possível do direito ao caso, de forma a proteger os direitos e interesses dos nossos clientes.
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ADVOCACIA TRABALHISTA ESPECIALIZADA
ADVOGADO TRABALHISTA NO RIO DE JANEIRO E EM SÃO PAULO.
Nós nos orgulhamos de ter uma equipe altamente qualificada de advogados especializados em direito trabalhista, que atuam diariamente com a finalidade de fornecer o melhor atendimento possível aos nossos clientes.
Temos uma equipe dedicada, que possui uma vasta experiência prática e teórica, permitindo-nos oferecer a excelência em qualidade técnica que cada caso requer.
Além de trabalhar com processos trabalhistas estaduais e federais em todo o país, nossa abordagem é personalizada e envolve uma análise detalhada de cada caso para garantir a melhor aplicação do direito para nossos clientes.
Isso nos permite oferecer uma ampla gama de serviços para ajudar nossos clientes em todas as fases de um processo trabalhista.
Oferecemos consultoria trabalhista preventiva, análise de contratos de trabalho, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, defesa em processos trabalhistas, audiências, recursos, mandado de segurança, ações de indenização, ações de acidente de trabalho, entre outros.
Nosso compromisso com nossos clientes é fornecer atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, com urgência máxima em cada caso.
Estamos sempre prontos para ajudá-los a proteger seus direitos trabalhistas, independentemente da natureza ou complexidade do caso.
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ADVOCACIA CIVILISTA ESPECIALIZADA
ADVOGADO CIVIL NO RIO DE JANEIRO E EM SÃO PAULO.
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Atuamos nas mais diversas competências, em Varas Cíveis e/ou Juizado Especial Cível. Temos como objetivo garantir que nossos clientes tenham seus direitos protegidos, com a melhor aplicabilidade possível, do direito ao caso.
Nossa equipe de advogados especializados em direito civil é altamente qualificada e está sempre atualizada com as leis e regulamentos mais recentes.
Oferecemos consultoria jurídica preventiva, análise de contratos, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, defesa em processos cíveis, recursos, ações de indenização e danos morais, entre outros.
Além disso, nossa equipe está preparada para atender clientes em diversas áreas do direito civil, tais como direito do consumidor, direito imobiliário, direito de família e sucessões, entre outras.
Trabalhamos com dedicação e comprometimento para garantir a satisfação de nossos clientes.
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OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Além do Direito Penal, Civil e Trabalhista, atuamos em muitas outras áreas do direito. Neste texto, apresentaremos algumas delas, juntamente com uma breve explicação de suas principais características.
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é a área que trata das questões jurídicas relacionadas à Previdência Social. O objetivo é fornecer suporte jurídico em casos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
Os advogados especializados nessa área podem ajudar em questões como: cálculo do valor da aposentadoria, revisão de benefícios, pedido de auxílio-doença, entre outras.
Direito Ambiental
O Direito Ambiental é a área que trata das questões jurídicas relacionadas ao meio ambiente. O objetivo é garantir a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Os advogados especializados em Direito Ambiental podem ajudar em questões como: licenciamento ambiental, gestão de resíduos sólidos, recuperação de áreas degradadas, entre outras.
Direito Internacional
O Direito Internacional é a área que trata das questões jurídicas relacionadas às relações entre países e organizações internacionais. O objetivo é garantir o respeito às normas e tratados internacionais e promover a cooperação entre os países.
Os advogados especializados em Direito Internacional podem ajudar em questões como: direito internacional privado, arbitragem internacional, tratados internacionais, entre outras.
Direito Tributário
Um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário pode prestar diversos serviços, como assessoria e consultoria em questões tributárias, defesa administrativa e judicial em processos fiscais, elaboração de planejamento tributário, revisão fiscal e análise de créditos tributários, entre outros.
O objetivo é oferecer suporte jurídico para que empresas e indivíduos possam tomar decisões estratégicas e se proteger de possíveis autuações fiscais.
Localização
Veja como é fácil chegar até o nosso escritório!

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Com sede no Rio de Janeiro, nossa empresa está localizada no Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca,
em uma das principais vias do bairro: Av. Olegário Maciel, nº 518, sala 210.
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ.
Fácil acesso para transportes particulares e públicos
Estamos localizados a menos de 200 metros do BRT e Metrô
Amplo estacionamento rotativo próximo
Nossos Contatos
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Perguntas Frequentes
Os honorários advocatícios são definidos de acordo com o trabalho a ser realizado e a complexidade do caso. Após uma avaliação detalhada, apresentamos uma proposta clara e transparente, para que nossos clientes decidam de forma consciente.
Nosso escritório possui canais de comunicação eficientes, como telefone, e-mail e plataformas digitais, para que os clientes possam entrar em contato com seus advogados sempre que precisarem.
O prazo pode variar de acordo com a complexidade e os procedimentos legais envolvidos. Trabalhamos de forma ágil e eficiente para resolver cada caso no menor tempo possível, sem comprometer a qualidade do serviço.
Sim, oferecemos atendimento de emergência em casos urgentes que exigem intervenção imediata, como prisões, medidas cautelares, entre outros.
Temos o compromisso de manter a privacidade e a confidencialidade das informações dos clientes. Todas as informações obtidas durante a prestação de serviços são protegidas e não são divulgadas a terceiros sem autorização expressa.
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