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Cartorio Barra da Tijuca rj. Notas. Escrituras Públicas. Cartorio na Barra da Tijuca RJ. Contratos Particulares. Cartório de Notas Barra da Tijuca. Assesoria, Consultoria e Acompanhamentos. Compra e Vensa, Casamentos, União Estavel, Dissolução.

Assessoria e Consultoria em Contratos, Escrituras e Registros

Cartório Barra da Tijuca RJ. Notas. Escrituras Públicas. Cartórios na Barra da Tijuca RJ. Contratos Particulares. Cartório de Notas Barra da Tijuca. Assessoria, Consultoria e Acompanhamentos. Compra e Venda, Casamentos, União Estável, Dissolução. Advogados Especializados na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ. Localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, o Escritório Silva, França & Vercesi Advogados Associados foi fundado em 2015, com o objetivo de oferecer uma advocacia contemporânea e conectada aos parâmetros globais. Advogado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ. Escritório | Advogado Especializado.

Assessoria e Consultoria em Contratos, e Escrituras, e também em Registros. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ.

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Somos parceiros dos principais Cartórios de Notas da Barra da Tijuca – RJ, realizando Consultoria e Assessoramento em celebrações Escrituras Públicas em geral. Buscando sempre a melhor opção, conforme cada necessidade.

Ademais, realizamos também,  consultoria e assessoramento em celebrações de contratos particulares.

Temos o entendimento de que cada negócio estabelecido entre as partes é singular, único e envolve condições específicas. Partindo deste princípio , rejeitamos categoricamente a utilização de modelos prontos.

Nosso escritório realiza a análise e elaboração de diversos tipos de contratos, nas mais variadas áreas, sempre observando as disposições pactuadas pelas partes e em total consonância com as regras legais que norteiam os interesses dos nossos clientes.

Prestamos Assessoria, Consultoria e Auxílios em diversos atos extrajudiciais, tais como escrituras, registros, inventários, testamentos, entre outros. Com isso, buscamos proporcionar aos nossos clientes uma sensação de plena segurança e tranquilidade em todas as etapas relacionadas à aquisição, venda, doação, transmissão e demais operações envolvendo seus bens, com a celeridade e eficiência que você procura.

Precipuamente, contamos com um corpo jurídico experiente e altamente qualificado, formado por advogados especializados e dedicados, que atuam diariamente em suas áreas de expertise. Com a finalidade de prestar um serviço de excelência, nosso escritório possui uma equipe exclusiva especializada em direito civil, com ênfase em Direito Contratual e Direito Registral e Notarial, composta por advogados experientes, que possuem vasta experiência prática e teórica.

Nossos colaborares possuem a vasta experiência, e atuam diariamente nos principais cartórios de registro de imóveis, e de Notas, estando sempre atualizados.

Assessoria e Consultoria em Contratos, e Escrituras, e também em Registros.

Introdução: A importância da Assessoria em Contratos e Escrituras

No mundo jurídico, a Elaboração e a Análise de Contratos e Escrituras são processos cruciais para garantir a segurança e a eficácia das relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

Cada negócio é único, com interesses e condições específicas, e não deve ser tratado como algo genérico. É nesse contexto que a Assessoria e Consultoria em Contratos, Escrituras e Registros se torna fundamental.

Neste artigos vamos explorar a importância dessa assessoria, destacando os serviços oferecidos pelo escritório Silva, França e Vercesi Advogados e sua atuação na elaboração de Contratos e Escrituras nas mais variadas áreas e necessidades.

Análise e Elaboração de Contratos Personalizados

A elaboração de contratos requer uma análise criteriosa das particularidades de cada negócio, bem como o conhecimento das leis e regulamentos que regem a área em questão.

No escritório Silva, França e Vercesi Advogados, compreendemos que cada contrato é único e deve ser elaborado de forma personalizada para atender às necessidades e aos interesses das partes envolvidas.

Nossos advogados realizam uma análise minuciosa das cláusulas, dos termos e das condições acordadas pelas partes, garantindo que todas as disposições estejam em conformidade com a legislação vigente e com as normas aplicáveis.

Utilizamos uma linguagem clara e objetiva, evitando ambiguidades e lacunas que possam gerar conflitos futuros. Assim, nossos clientes têm a segurança de que seus interesses estão sendo devidamente protegidos.

Nossa atuação abrange uma ampla gama de áreas, como locação de imóveis, prestação de serviços, parcerias comerciais, acordos de confidencialidade, entre outros.

Nossa equipe de advogados especializadas em diferentes áreas do direito, garante que os contratos sejam redigidos de acordo com as especificidades de cada área, protegendo os interesses de nossos clientes.

Assessoria e Consultoria em Escrituras Públicas

Outro serviço importante oferecido pelo escritório Silva, França e Vercesi Advogados é a assessoria e Consultoria em escrituras públicas.

As escrituras são documentos oficiais que comprovam determinados atos, tais como a transferência de propriedade de um bem imóvel, união estável, partilha de bens, inventários, entre outros.

A elaboração correta desse tipo de documento é essencial para garantir a validade e a segurança das transações pactuadas.

Nossos advogados possuem vasta experiência na elaboração de escrituras públicas. Nosso objetivo é assegurar que todas as formalidades legais sejam cumpridas, incluindo o registro adequado no cartório competente, evitando problemas futuros e garantindo a tranquilidade de nossos clientes.

Assessoria em inventários e testamentos

No caso de inventários, nossos advogados auxiliam os clientes na realização de todos os procedimentos necessários para a partilha dos bens deixados pelo falecido. Esse processo inclui a elaboração de todos os documentos legais, a organização dos documentos comprobatórios dos bens e dívidas do falecido, além da orientação sobre as melhores estratégias para garantir uma divisão justa e equitativa entre os herdeiros.

Da mesma forma, a assessoria em testamentos é essencial para aqueles que desejam deixar suas vontades claramente estabelecidas. Nossos advogados estão preparados para auxiliar na redação do testamento, considerando todas as formalidades legais e assegurando que as disposições testamentárias sejam claras, válidas e cumpridas após o falecimento.

Assessoria em Doações e Transmissão de Bens 

A doação de bens é uma forma de transferência de propriedade que requer atenção aos aspectos legais e fiscais envolvidos. No escritório Silva, França e Vercesi Advogados, oferecemos assessoria completa para aqueles que desejam fazer doações, garantindo que o processo seja realizado de forma adequada e segura.

Nossos advogados orientam os clientes em relação aos impostos e taxas que devem ser pagos, bem como auxiliam na elaboração dos documentos necessários, realizando todo acompanhamento na elaboração da escritura pública de doação.

Além disso, também oferecemos assessoria na transmissão de bens por herança ou por outros meios, garantindo que todas as formalidades legais sejam cumpridas e que os interesses dos nossos clientes sejam protegidos.

Advogado Trabalhista no Rio de Janeiro - RJ. Escritório na Barra da Tijuca.

EM CONSTANTE ATUALIZAÇÃO

O nosso escritório se preocupa com a atualização periódica de nossos profissionais, estimulando a participação em cursos, congressos e seminários.

Além disso, estimula, ainda, que seus integrantes sejam membros atuantes de associações, grupos de pesquisa e centros de estudo voltados para o aprofundamento de conhecimentos em áreas específicas do Direito.

Perguntas Frequentes

FAQ’s

Como são definidos os honorários advocatícios?

A definição dos honorários advocatícios é baseada no trabalho a ser realizado e na complexidade do caso. Após uma avaliação detalhada, apresentamos uma proposta clara e transparente para nossos clientes.

Como posso entrar em contato com meu advogado durante o andamento do processo?

Nosso escritório possui canais de comunicação eficientes, como telefone, e-mail e plataformas digitais, para que os clientes possam entrar em contato com seus advogados sempre que precisarem.

Qual o prazo para solucionar o meu caso?

O prazo para solucionar cada caso pode variar de acordo com a sua complexidade e os procedimentos legais envolvidos. Nosso escritório trabalha de forma ágil e eficiente para resolver cada caso no menor tempo possível, sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

Precisa de ajuda? ou esta com alguma dúvida?

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Escritório de Advocacia Especializado em Usucapião - Rio de Janeiro Advogados - TOI - Rio de Janeiro Advogados especializados em TOI na Barra da Tijuca no Rio de Janeiro.

Advogado Especializado em TOI na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Advogado Especializado em TOI na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Nosso Escritório possui Advogados Especializados em TOI – (Termo de Ocorrência e Inspeção). Advogado Especializado em TOI. Escritório Especializado em causas relacionadas a Light. Tire sua dúvida já. Advogado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ.

Advogado Especializado em TOI – Escritório no Rio de Janeiro.

Certamente você já sofreu aplicação indevida de TOI, ou conhece alguém que já sofreu. Afinal, esta prática tem se tornado cada vez mais comum entre as distribuidoras de energia elétrica.

A principio, é preciso esclarecer, que o TOI é um mecanismo legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, contudo, se faz necessário para sua correta aplicação, obedecer a todo o procedimento previsto em lei.

Nesse sentido, devemos ressaltar que o TOI é um mecanismo que visa formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica. ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM TOI

A fim de que o TOI seja um instrumento válido, é fundamental que o mesmo obedeça a Resolução nº 414/2010 da ANEELque busca estabelecer de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.

DA RESOLUÇÃO DA ANEEL

Escritório de Advocacia Especializado em Usucapião - Rio de Janeiro Advogados - TOI - Rio de Janeiro Advogados especializados em TOI na Barra da Tijuca no Rio de Janeiro.

Advogado Especializado em TOI – Escritório no Rio de Janeiro.​

A aplicação do TOI pode se referir a um erro na medição da residência do consumidor, ou a uma acusação da empresa por  suposto desvio de energia.

Nesse sentido, o artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, determina que:

Artigo 129 – Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

Antes de mais nada, é preciso saber que a inspeção realizada pela concessionária, deve ser acompanhada pelo consumidor, conforme determinada a resolução .

Deve ainda, ser previamente comunicada ao consumidor, de modo a  garantir a sua presença no momento da vistoria. Se a inspeção não obedecer a esta determinação, poderá então ser anulada pelo poder judiciário. (Conforme, lei Estadual 4724/06 e resolução nº 414 da ANEEL)

O consumidor tem que receber uma cópia do TOI aplicado, conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 129, e ao mesmo tempo, ainda ter um prazo para apresentar sua defesa.

O QUE PODE SER FEITO PELO CONSUMIDOR ?

Primeiramente, o consumidor deve realizar uma reclamação via telefone, por chat ou ainda presencialmente, anotando o número de protocolo da reclamação, e registrando todas as provas relacionadas a tentativa de resolução administrativa.

Ademais, caso seja necessário entrar com ação na justiça. Neste tipo de causa, não é recomendado que o consumidor procure o juizado especial. Visto que para se determinar se ocorreu ou não a irregularidade, deve ocorrer uma prova pericial, o que afasta, desta forma, a competência do juizado especial.

Sendo assim, o recomendado é o que o advogado ingresse perante a Vara Cível competente.

Da mesma forma, ingressando no judiciário os pedidos principais são para que:

  1. Liminarmente o juiz determine a suspensão das cobranças até a sentença;
  2. A anulação do TOI;
  3. A devolução das parcelas pagas, com juros e correção monetária;
  4. Condenação por dano moral.

Perguntas Frequentes

FAQ’s

Como são definidos os honorários advocatícios?

A definição dos honorários advocatícios é baseada no trabalho a ser realizado e na complexidade do caso. Após uma avaliação detalhada, apresentamos uma proposta clara e transparente para nossos clientes.

Como posso entrar em contato com meu advogado durante o andamento do processo?

Nosso escritório possui canais de comunicação eficientes, como telefone, e-mail e plataformas digitais, para que os clientes possam entrar em contato com seus advogados sempre que precisarem.

Qual o prazo para solucionar o meu caso?

O prazo para solucionar cada caso pode variar de acordo com a sua complexidade e os procedimentos legais envolvidos. Nosso escritório trabalha de forma ágil e eficiente para resolver cada caso no menor tempo possível, sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

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Como localizar um preso; entregar custódia; e realizar visita no SEAP/RJ em 2023 – Rio de Janeiro

Como localizar um preso no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), entregar custódia; e realizar visita, em 2023. Consultas via internet, telefone e Whatsapp, e consultas Públicas e para Advogados. Advogados na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ. Localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, o Escritório Silva, França & Vercesi Advogados Associados foi fundado em 2015, com o objetivo de oferecer uma advocacia contemporânea e conectada aos parâmetros globais. Advogado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ.

COMO LOCALIZAR UM PRESO E COMO CONSEGUIR A CARTEIRA DE VISITANTE NO SEAP RJ

A Localização do preso pode ser realizada pelo familiar ou por seu advogado. Para saber o Presídio/Casa de Custódia em que seu familiar se encontra acautelado/preso, você pode ligar de segunda a sexta-feira, de 09h às 17h para um dos telefones abaixo: carteira de visitante seap rj SEAP RJ CARTEIRINHA DE VISITANTE

(21) 2334-5192

(21) 2334-6293

(21) 2334-5196

É importe ressaltar que o serviço de localização NÃO funciona aos finais de semana (sábado e domingo) e feriados.

Também deve ser frisado, que o setor de localização de presos possui uma grande demanda diária de ligações, possuindo um pequeno quadro de funcionários, desta forma, na grande maioria das vezes, para se conseguir contato, se faz necessário tentar (ligar) bastante.

Recentemente foi liberada a localização de presos para familiares por meio da internet, através do portal do DETRAN/RJ, para utilizar o serviço basta clicar aqui.

Os advogados possuem um número exclusivo para a localização dos internos/presos, a saber: (21) 2334-5196, que funciona apenas através de ligação, e nos mesmo dias e horários dos números anteriormente informados.

Também é possível localizar um interno/preso comparecendo ao Núcleo de Informática de Gericinó, de 2ª. a 6ª.feira, das 10h às 16h Endereço: Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, s/nº – Portaria do Complexo de Gericino.

A partir de agosto de 2022 também se tornou possível para os advogados, a consulta de internos de forma online. O advogado deve acessar a Área Restrita do Portal da OABRJ, com login e senha. No menu suspenso, dece clicar em “Autorização para consulta aos locais dos internos da Seap”. Faça o download do manual e siga as instruções.

COMO ENTREGAR SUCATA – (CUSTÓDIA)

Para que seja possível ser realizada a entrega da custódia (sucata) a um preso na SEAP/RJ é necessário possuir a “Carteira de Visitante da SEAP”, contudo, em algumas unidades, é possível que entrega seja realizada mediante a apresentação do protocolo do pedido da carteirinha junto ao DETRAN.

O familiar do preso/interno poderá agendar a carteirinha no Detran RJ através do seu site clicando aqui.

Após o agendamento, será marcada uma data para comparecimento no posto escolhido, nesta data, será realizado todos os procedimentos para a confecção da carteira, sendo que a mesma não é entregue na hora, sendo entregue apenas o protocolo.

De posse do protocolo, na grande maioria das unidades prisionais, já é possível a entrega da custódia (sucata), devendo ser destacado, que o protocolo só serve para entrega da custódia, e como dito, na grande maioria das unidades prisionais, não se podendo ainda afirmar que será aceito em todas.

Destacamos que apenas com o protocolo, NÃO SERÁ POSSÍVEL REALIZAR VISITA EM NENHUMA UNIDADE PRISIONAL, o que só poderá ser feito depois que estiver com a carteirinha em mãos.

Para o familiar saber o dia da custódia (sucata), bem como o dia da visita, ele deverá saber a Galeria e Cela do interno/preso, para isso ele poderá comparecer a unidade prisional que o preso se encontra, e lá buscar as informações mais exatas possíveis com relação a Galeria e Cela do interno/preso, e ainda as datas e os horários para entrega da custódia e visita.

É possível ainda, já sabendo a Galeria e Cela do interno/preso, que o familiar por meio das redes sócias, em especial FACEBOOK, participe de algum grupo voltado para informações da unidade prisional que o interno se encontre, e lá consiga informações com familiares de outros internos sobre os dias da custódia e visita, e ainda informações do que é permitido naquela unidade e ainda a melhor forma de levar.

É importante ainda considerar, que em função da pandemia (COVID) que assola toda a população mundial, a entrega das custódias tem sido limitadas a determinado quantidade de visitantes por dia, sendo desta forma recomendado se informar previamente na unidade prisional, sobre os dias, e ainda o melhor horário para chegar na unidade no dia da entrega da custódia (sucata).

COMO VISITAR UM PRESO NA SEAP RJ

SEAP RJ CARTEIRINHA DE VISITANTE – Como já informado anteriormente, para visitar um preso na SEAP é necessário possuir a “Carteira de Visitante”. A visita poderá ser realizada por: SEAP RJ CARTEIRINHA DE VISITANTE

  1. Cônjuges (oficialmente casados) e companheiros ;
  2. Filhos, Enteados e Netos;
  3. Pai e mãe Padrasto, madrasta, pai afetivo e mãe afetiva (somente quando não houver pai e mãe cadastrados para visita) ;
  4. Avós;
  5. Irmãos;
  6. Tios, sobrinhos (maiores de 18 anos);
  7. Amigo ( Somente um único amigo será permitido)

Os documentos necessários irão variar de acordo com o grau de parentesco do visitante com o preso, clique aqui para visualizar a lista de documentos necessários conforme a categoria de visitante.

Observação Importante: Este site não é da SEAP, as informações aqui inseridas, visam colaborar com as famílias, facilitando a obtenção de informações sobre o procedimento de entrega de custódia (sucata) e visita dos presos.

COMO CONSEGUIR A CARTEIRA DE VISITANTE NO SEAP RJ

Para visitar um preso na SEAP é necessário possuir a “Carteira de Visitante”, que é emitida pelo DETRAN/RJ

Você pode fazer a SOLICITAÇÃO ON LINE ou SOLICITAÇÃO PRESENCIAL da sua Carteira de Visitante SEAP. Lembrando que o atendimento presencial não será realizado sem a comprovação do Agendamento.

Os documentos necessários variam de acordo com o grau de parentesco do visitante com o preso.

Veja abaixo como fazer a sua solicitação ou agendamento

SOLICITAÇÃO ON LINE

Para pai, mãe, irmãos e filhos (maiores de idade)

1 – Preencha o formulário online. Clique aqui.

2 – Aguarde a avaliação positiva

3 – Receba a Carteira no Posto de Identificação Civil

SOLICITAÇÃO PRESENCIAL

1 – Agende um atendimento presencial. Clique aqui.

2 – Compareça no dia e hora marcados com o comprovante de

agendamento e apresente seus documentos

3 – Aguarde a avaliação positiva

4 – Receba a Carteira no Posto de Identificação Civil

Perguntas Frequentes

FAQ’s

Como são definidos os honorários advocatícios?

A definição dos honorários advocatícios é baseada no trabalho a ser realizado e na complexidade do caso. Após uma avaliação detalhada, apresentamos uma proposta clara e transparente para nossos clientes.

Como posso entrar em contato com meu advogado durante o andamento do processo?

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Qual o prazo para solucionar o meu caso?

O prazo para solucionar cada caso pode variar de acordo com a sua complexidade e os procedimentos legais envolvidos. Nosso escritório trabalha de forma ágil e eficiente para resolver cada caso no menor tempo possível, sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

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ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM CONSUMIDOR – BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO – RJ. ADVOGADO CONSUMIDOR silva franca vercesi

Advogados Especializados em Consumidor – Barra da Tijuca – RJ

Advogado Consumidor Barra da Tijuca. Advogado Especializado em Consumidor – Rio de Janeiro – RJ. Advogado Especializado em Direito do Consumidor – Advogado Especialista Direito do Consumidor. Advogado Direito do Consumidor. Advogado Consumidor. Localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, o Escritório Silva, França & Vercesi Advogados Associados foi fundado em 2015, com o objetivo de oferecer uma advocacia contemporânea e conectada aos parâmetros globais. Advogados Especializados em Consumidor na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ. Advogado Consumidor RJ.Advogado Direito do Consumidor RJ.

 

ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM CONSUMIDOR – BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO – RJ. ADVOGADO CONSUMIDOR

ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM CONSUMIDOR – BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO – RJ. ADVOGADO CONSUMIDOR. Advogado Consumidor RJ. Advogado Especializado em Direito do Consumidor - Advogado Especialista Direito do Consumidor

Nosso Escritório possui Advogados Especializados em Consumidor, com Vasta Experiência Prática, e Vivência em relações consumeristas. Com atuação nos Juizados Especiais e nas Varas Cíveis, em todo o Rio de Janeiro. Advogado Consumidor RJ.

Com sede no Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, Silva, França & Vercesi Advogados Associados, foi fundado no ano de 2015, priorizando assim, uma advocacia contemporânea, dinâmica, segmentada e conectada, na forma que os parâmetros globais impõem. advogados consumidor barra da tijuca

Decerto, contamos com um corpo Jurídico experiente, com advogados especializados e qualificados, que atuam diariamente em suas áreas. Temos uma equipe exclusiva especializada em Defesa do Consumidor, que certamente vai lhe fornecer, a ajuda que você precisa. Advogado Direito do Consumidor RJ

Ademais, atuamos nas mais variadas causas relacionadas aos Direitos e Defesas dos Consumidores, em todos os níveis de complexidade, a saber:

Dano Moral; Dano Material; Prática Abusiva; Venda Casada; Ações Contra Companhias Aéreas e Empresas de Transporte; Publicidade Enganosa; Responsabilidade pelo Fornecimento de Produtos e Serviços, Problemas em Compras feitas pela Internet; Busca e Apreensão de Veículos; entre outras, conforme a necessidade de cada cliente. Advogado Especializado em Direito do Consumidor – Advogado Especialista Direito do Consumidor Advogado Consumidor Barra da Tijuca

ATUAÇÃO EXCLUSIVA E EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

No que se refere ao atendimento e atuação, nós priorizamos a excelência no atendimento aos nossos clientes, com máxima urgência e qualidade técnica que os casos criminais necessitam, atendendo 24h por dia, em casos de urgência e emergência.

Além disso, nosso escritório atua em todo o território nacional, tanto em crimes estaduais quanto federais.

ESTUDOS TÉCNICOS PERSONALIZADOS

Buscamos em cada demanda, realizar um estudo personalizado e estratégico, com o objetivo de fornecer aos nossos clientes a melhor aplicabilidade possível do direito ao caso, com a melhor estratégia possível. Advogado Consumidor Barra da Tijuca

Realizamos esse estudo por meio de uma análise individualizada do caso, cruzando dados em níveis estaduais e federais, a fim de identificar as melhores fundamentações para cada situação.

Buscamos compreender previamente as decisões mais recentes em casos semelhantes, com a finalidade de garantir o melhor resultado possível em cada caso. Advogado Consumidor RJ.

Com uma equipe altamente preparada, estamos prontos para ajudar nossos clientes a qualquer momento. Inegavelmente, estamos sempre dispostos a prestar o melhor atendimento e oferecer o melhor serviço possível.

TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO

Ademais, buscamos manter nossos clientes informados sobre cada etapa do processo, desde o início até o final, para que possam ter tranquilidade e confiança durante todo o processo.

Para isso, utilizamos de todos os meios de comunicação disponíveis, mantendo nossos clientes atualizados e cientes de todas as mudanças e desenvolvimentos em seus casos.

Não hesite em nos contatar para obter mais informações ou marcar uma consulta. Teremos o prazer de recebê-lo e ajudá-lo com suas necessidades jurídicas. Em síntese, nossa equipe exclusiva, experiente e especializada está pronta para ajudá-lo em todas as fases da persecução penal.

SOBRE NOSSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

Advogado Consumidor Barra da Tijuca. Advogado Especializado em Consumidor – Rio de Janeiro – RJ. Advogado Especializado em Direito do Consumidor – Advogado Especialista Direito do Consumidor. Advogado Direito do Consumidor. Advogado Consumidor. Localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, o Escritório Silva, França & Vercesi Advogados Associados foi fundado em 2015, com o objetivo de oferecer uma advocacia contemporânea e conectada aos parâmetros globais. Advogados Especializados em Consumidor na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ. Advogado Consumidor RJ.

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No atual cenário econômico, é cada vez mais comum que os consumidores sejam vítimas de práticas abusivas por parte de fabricantes, fornecedores e prestadores de serviço. Isso pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo, em casos de cobranças indevidas, produtos defeituosos, publicidade enganosa, entre outros.

Por essa razão, a proteção dos direitos dos consumidores é de extrema importância, uma vez que é a garantia de que os consumidores serão tratados de forma justa e receberão produtos e serviços de qualidade.

A fim de trazer um equilíbrio as relações, a legislação busca garantir proteção aos consumidores, sempre levando em consideração, que o consumidor é a parte mais frágil na relação de consumo, buscando impedir assim, abusos.

Órgãos de proteção do consumidor, tais com o PROCON, atuam com a finalidade de trazer mais proteção aos consumidores. Sendo certo, contudo, que na maioria das situações, se faz necessária a atuação de um advogado especializado na área, com o propósito de defender seus interesses, e se fazer garantir o cumprimento dos seus direitos.

Nesse sentido, o Escritório de Advocacia Silva, França & Vercesi Advogados, tem como objetivo a defesa dos direitos dos consumidores, visando a prevenção de práticas abusivas por parte de fornecedores e empresas. Advogado Especializado em Direito do Consumidor – Advogado Especialista Direito do ConsumidorAdvogado Consumidor Barra da Tijuca

Com uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor, oferecemos uma ampla gama de serviços para garantir que nossos clientes recebam o tratamento justo e adequado, tais como:

ABAIXO ESTÃO DESTACADOS ALGUNS DOS SERVIÇOS QUE REALIZAMOS:

Orientação jurídica

Fornecemos orientação jurídica completa e personalizada para nossos clientes, buscando esclarecer seus direitos e ajudá-los a tomar decisões informadas.

Ações judiciais

Representamos nossos clientes em ações judiciais, seja em ações individuais ou coletivas, buscando a reparação pelos danos sofridos e a garantia de seus direitos.

Negociações extrajudiciais

Buscamos soluções extrajudiciais para questões relacionadas ao direito do consumidor, através de acordos e negociações com empresas e fornecedores.

Revisão de contratos

Revisamos os contratos de nossos clientes para garantir que estejam em conformidade com as normas de proteção ao consumidor.

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Além disso, estimula, ainda, que seus integrantes sejam membros atuantes de associações, grupos de pesquisa e centros de estudo voltados para o aprofundamento de conhecimentos em áreas específicas do Direito.

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FAQ’s

Como são definidos os honorários advocatícios?

A definição dos honorários advocatícios é baseada no trabalho a ser realizado e na complexidade do caso. Após uma avaliação detalhada, apresentamos uma proposta clara e transparente para nossos clientes.

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Qual é o prazo para solucionar o meu caso?

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL- O QUE VOCÊ PRECISA SABER qual a importancia do advogado (1)

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Qual a diferença entre casamento e união estável? O que você precisa saber sobre, conforme a legislação, perante a lei vigente.  Advogados Civilistas no Rio de Janeiro – RJ. Barra da Tijuca. Escritório de Advocacia Especializado. Vivência e Experiência na área. Localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, o Escritório Silva, França & Vercesi Advogados Associados foi fundado em 2015, com o objetivo de oferecer uma advocacia contemporânea e conectada aos parâmetros globais. Advogado Especializado em Direito Civil na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ. Escritório | Advogado Especializado em Direito de Família.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

advogados-no-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-silva-franca-e-vercesi-advogados-criminal-civel-trabalhistaPrecipuamente, Silva, França & Vercesi Advogados Associados é um escritório de advocacia com sede na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, fundado em 2015. Desde o início, o nosso objetivo é oferecer uma advocacia contemporânea, dinâmica e segmentada, que esteja conectada com os parâmetros globais.

Com um corpo jurídico experiente e advogados especializados e qualificados, nosso escritório conta com uma equipe exclusiva que atua na área cível, atuando de forma consultiva e assessoria e casos relacionados a casamentos, união estável, divórcios e separações, de forma extrajudicial e judicial. Nossos profissionais possuem vasta experiência prática e teórica e estão sempre atualizados com as mudanças na legislação.

Oferecemos uma abordagem preventiva e consultiva, com foco nos aspectos técnicos e legais aplicáveis à realidade de cada cliente. Desse modo, garantimos que nossos clientes tenham as melhores soluções possíveis para suas demandas.

Nossa equipe está apta a trabalhar desde questões mais simples até casos complexos que exigem o envolvimento de profissionais de diversas áreas. Nosso escritório possui uma ampla rede de colaboradores, o que nos permite oferecer aos nossos clientes uma assessoria completa e abrangente.

Para conhecer mais sobre nossos serviços, agende uma visita ao nosso escritório. Estamos preparados para receber e ajudar nossos clientes a enfrentar todos os desafios jurídicos que possam surgir. Além disso, nosso compromisso é oferecer um atendimento personalizado e transparente, pautado na ética, transparência, e na excelência técnica.

Advogado Civilista no Rio de Janeiro - RJ. Escritório na Barra da Tijuca.

ATUAÇÃO EXCLUSIVA E EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

No âmbito da área civilista, a nossa atuação é exclusiva e abrange todo o território nacional. Para fornecer um serviço excepcional aos nossos clientes, priorizamos a excelência no atendimento. Dessa forma, disponibilizamos máxima urgência e qualidade técnica necessárias para cada caso.

A fim de atender às necessidades dos nossos clientes, nosso escritório tem vasta experiência em lidar com questões tanto estaduais quanto federais em todo o território nacional.

Graças ao nosso amplo conhecimento pautado na legislação e na jurisprudência, somos capazes de oferecer um serviço de alta qualidade com soluções eficazes para cada caso específico. Com ética, comprometimento e transparência, estamos sempre prontos para ajudar nossos clientes a alcançarem seus objetivos jurídicos.

ESTUDOS TÉCNICOS PERSONALIZADOS

Buscamos em cada demanda, realizar um estudo personalizado e estratégico, com o objetivo de fornecer aos nossos clientes a melhor aplicabilidade possível do direito ao caso, com a melhor estratégia possível.

Realizamos esse estudo por meio de uma análise individualizada do caso, cruzando dados em níveis estaduais e federais, a fim de identificar as melhores fundamentações para cada situação.

Buscamos compreender previamente as decisões mais recentes em casos semelhantes, com a finalidade de garantir o melhor resultado possível em cada caso.

Com uma equipe altamente preparada, estamos prontos para ajudar nossos clientes a qualquer momento. Inegavelmente, estamos sempre dispostos a prestar o melhor atendimento e oferecer o melhor serviço possível.

TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO

Ademais, buscamos manter nossos clientes informados sobre cada etapa do processo, desde o início até o final, para que possam ter tranquilidade e confiança durante todo o processo.

Para isso, utilizamos de todos os meios de comunicação disponíveis, mantendo nossos clientes atualizados e cientes de todas as mudanças e desenvolvimentos em seus casos.

Não hesite em nos contatar para obter mais informações ou marcar uma consulta. Teremos o prazer de recebê-lo e ajudá-lo com suas necessidades jurídicas. Em síntese, nossa equipe exclusiva, experiente e especializada está pronta para ajudá-lo em todas as fases da persecução penal.

Advogado Civilista no Rio de Janeiro - RJ. Escritório na Barra da Tijuca.

UM POUCO SOBRE

CASAMENTOS

O casamento é um ato formal do direito de família que precisa ser celebrado para existir. Antes disso, é preciso que os noivos se habilitem, ou seja, apresentem seus documentos e verifiquem se há alguma causa que impeça o casamento. Em seguida, o casamento é celebrado perante o juiz de paz.

Um dos pontos que precisam ser definidos antes da celebração é o regime de bens do casamento. Para isso, é necessário elaborar um pacto antenupcial, que deve ser lavrado em cartório e realizado antes da celebração do casamento. Após a realização do matrimônio, o regime legal só poderá ser alterado por decisão judicial.

Os efeitos sucessórios do casamento são relevantes, pois após o “sim”, os noivos são considerados casados de acordo com a lei. Se um dos noivos morrer depois de celebrado o matrimônio, o noivo sobrevivente será herdeiro do falecido.

O casamento e a sua habilitação para o ato poderá ser feito em qualquer cartório, que tenha competência conforme a residência do nubentes, nos termos do art. 246, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  1. Se os noivos forem solteiros, devem ser apresentadas as suas certidões de nascimento. Se algum deles for viúvo, deve ser apresentada a certidão do casamento anterior e a certidão de óbito do cônjuge falecido, além da certidão de inventário ou formal de partilha, se tiverem bens e/ou filhos.Se algum deles for divorciado, são necessárias a certidão de casamento com a averbação do divórcio, a certidão da partilha feita na separação ou no divórcio.
  2. Se algum dos noivos for menor de 18 (dezoito) anos, os pais (pai e mãe) devem comparecer para dar o consentimento. Se algum dos pais for falecido, deve ser apresentada a certidão de óbito.
  3. Em qualquer caso, os noivos devem apresentar as identidades e levar duas testemunhas, maiores de 18 anos e que os conheçam, para atestar o desimpedimento ao casamento. Todas as pessoas devem apresentar documento de identidade.

UM POUCO SOBRE

UNIÃO ESTÁVEL

A união estável é caracterizada pela convivência entre duas pessoas, independentemente de serem do mesmo sexo ou de sexos opostos, pública, contínua e duradoura, com o objetivo imediato de constituir família.

A existência da união estável decorre da sua própria informalidade. A realização de um contrato de convivência ou de uma escritura pública de união estável apenas declara a existência dessa relação. Ou seja, esses documentos não criam a união estável, como ocorre com o casamento.

Antigamente, para que a união estável fosse reconhecida, era necessário um tempo mínimo de relacionamento de cinco anos. Depois, foi para dois anos. Atualmente, não existe mais um tempo mínimo, dependendo do entendimento do juiz.

Desta forma, esclarece o TJDF, que “mesmo que não haja reconhecimento oficial em cartório, se a relação entre os companheiros observam aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação, no caso de filhos, a lei garante aos companheiros os direitos decorrentes à união de fato.

Os direitos sucessórios do companheiro são diferentes dos direitos do cônjuge. A lei não diz que o companheiro é herdeiro necessário, ao contrário do cônjuge. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que não pode haver essa diferenciação entre o cônjuge e o companheiro quando se trata de herança.

Salvo estipulação em contrário, aplica-se à união estável, o regime da comunhão parcial de bens, contudo, pode se celebrado um contrato entre as partes sobre o pacto acordado, com a mesma flexibilidade admitida no pacto antenupcial.

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LEI N˚ 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

UM POUCO SOBRE

A importância de um advogado especialista

A presença de um advogado especializado em casos de separação é fundamental para auxiliar em orientações extrajudiciais e para representar o casal ou um dos cônjuges no processo de divórcio. O procedimento de separação é uma questão delicada e requer muita atenção, pois pode seguir diversas direções. Contudo, não basta contratar apenas um advogado de família. É essencial contratar um profissional especializado em divórcio e de alto nível, que possa entender melhor as questões jurídicas e emocionais envolvidas em todas as situações, encontrando a melhor solução para os problemas do divórcio.

As partes envolvidas na separação irão decidir se o divórcio será amigável ou consensual, estando de acordo com todas as questões relacionadas ao processo. Nesse caso, será necessário apenas oficializar, alterar, dividir e resolver todas as outras questões que envolvem o processo.

Se as partes optarem por um divórcio litigioso, onde ambas não estão de acordo com as questões relacionadas à separação, o advogado se torna essencial para a realização de um acordo justo para ambas as partes. Ele irá atuar como mediador, tentando encontrar um meio-termo para todas as questões que envolvem o processo, desde a divisão dos bens até a guarda dos filhos, caso haja. Para isso, o advogado irá se basear em leis e jurisprudências, procurando sempre a melhor solução possível para todos os envolvidos.

Além disso, o advogado também pode auxiliar no processo de união estável, orientando as partes sobre os seus direitos e deveres, bem como os procedimentos necessários para oficializar a união estável. Ele pode ajudar na elaboração de um contrato de convivência, onde as partes podem estabelecer regras e cláusulas para regular a convivência entre elas.

Outro serviço oferecido pelo advogado especializado em direito de família é o de auxiliar nas questões relacionadas ao casamento, como a elaboração de um contrato pré-nupcial. Este documento é uma ferramenta útil para estabelecer acordos prévios sobre a divisão de bens em caso de separação, bem como outras questões relacionadas ao casamento.

Em resumo, contratar um advogado especializado em direito de família é fundamental para garantir que todos os processos relacionados ao casamento, união estável, divórcio e separações sejam conduzidos de forma correta e justa para ambas as partes envolvidas. O advogado irá auxiliar na orientação e mediação, buscando sempre a melhor solução para as questões jurídicas e emocionais envolvidas.

Alguns serviços que realizamos

Consultoria, Assessoria e Orientação

Podemos fornecer orientação legal sobre as diferenças entre casamento e união estável, direitos e deveres de cada parte, com a finalidade dee ajudar a determinar a melhor opção a seguir.

Elaboração de contratos pré-nupciais e pactos antenupciais

Em casos de casamento, os advogados podem ajudar a elaborar um contrato pré-nupcial ou pacto antenupcial que determina o regime de bens do casal e outros acordos prévios.

EM CONSTANTE ATUALIZAÇÃO

O nosso escritório se preocupa com a atualização periódica de nossos profissionais, estimulando a participação em cursos, congressos e seminários.

Além disso, estimula, ainda, que seus integrantes sejam membros atuantes de associações, grupos de pesquisa e centros de estudo voltados para o aprofundamento de conhecimentos em áreas específicas do Direito.

Perguntas Frequentes

FAQ’s

Como são definidos os honorários advocatícios?

A definição dos honorários advocatícios é baseada no trabalho a ser realizado e na complexidade do caso. Após uma avaliação detalhada, apresentamos uma proposta clara e transparente para nossos clientes.

Como posso entrar em contato com meu advogado durante o andamento do processo?

Nosso escritório possui canais de comunicação eficientes, como telefone, e-mail e plataformas digitais, para que os clientes possam entrar em contato com seus advogados sempre que precisarem.

Qual o prazo para solucionar o meu caso?

O prazo para solucionar cada caso pode variar de acordo com a sua complexidade e os procedimentos legais envolvidos. Nosso escritório trabalha de forma ágil e eficiente para resolver cada caso no menor tempo possível, sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

Precisa de ajuda? ou esta com alguma dúvida?

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